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Termos e Condições de Uso RT

Última atualização: 15 de abril de 2017
Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo portal www.receptivoturístico.com.br, aqui denominado "Receptivo Turístico", vinculado à Atitude Consultoria em Turismo e Culuta - Atitude Consultoria, CNPJ: 07.959.068.0001-41. Situado na Rua Lídice, 119, Conjunto Celso Machado, Belo Horizonte / MG.
O Receptivo Turístico é fruto de convênio, celebrado entre a Atitude Consultoria e o Instituto Produzir Turismo e Produção Associada, para execução de ações do fomento sócio-econômico dos pequenos empreendedores de turismo, bem como para divulgação e promoção de produtos e serviços turísticos de forma solidaria, colaborativa e gratuita, entre os usuários do portal.
Qualquer pessoa, de agora em diante denominada "Usuário", mais especificamente Usuário anunciante/vendedor ou "Usuário Vendedor" e "Usuário Comprador", que pretenda utilizar os serviços do Receptivo Turístico deverá aceitar os Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar voluntariamente todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Receptivo Turístico.
A aceitação destes Termos e Condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Portal e serviços prestados pelo Receptivo Turístico.
01 - Objeto
Os serviços objeto do presente Termos e Condições consistem em ofertar uma plataforma gratuita na internet para seus Usuários. Assim, Usuários vendedores ao abrir e hospedar "Lojas" no Portal anuncia à venda de seus próprios produtos e/ou serviços turísticos a Usuários Compradores interessados em adquiri-los. Portanto, o Receptivo Turístico possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Receptivo Turístico, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Receptivo Turístico não fornece quaisquer produtos e/ou serviços turísticos anunciados pelos Usuários do Portal.
1.1 - O Receptivo Turístico, não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços turísticos oferecidos através do Portal, e que os mesmos são realizados em nome dos Usuários Vendedores;
1.2 - Os Usuários vendedores somente poderão anunciar produtos/serviços turísticos que possam vender e que os tenham em disponibilidade, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagens do roteiro turístico, preço, categoria, capacidade mínima e máxima de operação do serviço, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento etc.);
1.3 - Para utilizar os serviços do Receptivo Turístico o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Receptivo Turístico. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando senha que são pessoais e intransferíveis. O Receptivo Turístico não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Receptivo Turístico não solicita senha via empregados ou prepostos, seja por meio físico ou eletrônico;
1.4 - O Receptivo Turístico, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições de Uso do Receptivo Turístico, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
1.5 - É expressamente proibido anunciar produtos ou serviços que infrinjam a legislação vigente ou pelos Termos e Condições de Uso do Portal, ou que violem direitos de terceiros;
1.6 - O Receptivo Turístico disponibiliza um sistema para que os Usuários avaliem e/ou comentem sobre produtos ou serviço ofertados no Portal, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. Ainda, as avaliações e comentários passam a integrar a reputação do Usuário Vendedor, representando uma "certificação" da loja e produtos turísticos existentes de cada anunciante;
1.7 - O Usuário Comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações, avaliações e comentários sobre o Usuário Vendedor, além disso sobre o preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços. Ainda assim, havendo duvidas deverá entrar em contato direto com o Usuário Vendedor via telefone ou emails, para dirimi-las.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do Receptivo Turístico estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Receptivo Turístico, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro ("Dados Pessoais") sempre que for necessário.
O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Receptivo Turístico não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O Receptivo Turístico se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.
O Receptivo Turístico poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso o Receptivo Turístico decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Receptivo Turístico poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário compromete-se a notificar o Receptivo Turístico imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou juridica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Receptivo Turístico.
04 - Reservas e Pagamento
A reserva poderá ser obtida através de mensagens via email ou contatos telefônico, ambos disponíveis no Portal, e realizado diretamente entre os interessados Usuário Vendedor e Usuário Comprador sem intermediação do Receptivo Turístico. Completando a transação, a forma e condição de pagamento será finalizada diretamente entre os Usuário Vendedor e Usuário Comprador, também sem a intermediação do Receptivo Turístico. Ainda, o pagamento poderá ser realizado através do parceiro PagSeguro, caso os Usuários sejam cadastrados. Neste caso, deixa-se o Portal Receptivo Turístico e a transação é finalizada diretamente no Portal PagSeguro. Para saber mais sobre pagamentos acesso o site PagSeguro.
05 - Modificações dos Termos e Condições
O Receptivo Turístico poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termos e Condições entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Portal. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
06 - Produtos anunciados
6.1 - Anúncios/ofertas
O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias. Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Receptivo Turístico. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Receptivo Turístico, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui capacidade em quantidade mínima e máxima de operação do serviço, suficiente para cumprimento de sua oferta.
O Receptivo Turístico poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
O usuário deve inserir a capacidade em quantidade mínima e máxima de passageiros/visitantes que deseja vender e o preço por unidade.
6.2 - Inclusão de imagens, fotografias e vídeos
O Receptivo Turístico poderá retirar do Portal anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do Portal. As imagens, fotografias, vídeos e textos dos produtos anunciados deverão cumprir alguns requisitos como condição para serem expostas na página principal do portal www.receptivo turístico.com.br.
Ao publicar um anúncio, o Usuário confere ao Receptivo Turístico uma licença em caráter definitivo, universal, irrevogável e irretratável, para utilizar as imagens ou quaisquer outros sinais distintivos contidos nos anúncios em qualquer meio, físico ou digital, com qualquer propósito, comercial ou não, incluindo a divulgação de campanhas publicitárias do Receptivo Turístico.
6.3 - Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições de Uso, demais políticas do Receptivo Turístico, ou pela lei vigente.
07 - Privacidade da Informação
O Receptivo Turístico adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Receptivo Turístico com as demais entidades parceiras, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.
08 - Obrigações dos Usuários
8.1 - Obrigações do Usuário Comprador.
Os Usuários Compradores interessados nos serviços e produtos turísticos anunciados por vendedores no Receptivo Turístico devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio.
O Usuário Comprador, após manifestar interesse na compra de um produto/serviço anunciado por meio das ferramentas do Portal, obriga-se a contatar o Usuário Vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições de Uso ou na hipótese de o Usuário Vendedor ou Comprador desistirem do negócio de comum acordo.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
Tributos: O Receptivo Turístico não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Portal. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário Vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário Vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos/serviços postos em negociação.
8.2. - Obrigações do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário Vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário Comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.
O Usuário Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário Comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de bilhete de entrada, seguro etc. Também deverão ser apontados por todos os Usuários Vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários Compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos/serviços oferecidos em seus anúncios.
Todos os Usuários Vendedores terão a facilidade de disponibilizar aos Usuários Compradores a opção de utilizar PagSeguro, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência entre outros.
Em virtude de o Receptivo Turístico não figurar como parte nas negociações de compra e venda de produtos e serviços turísticos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Receptivo Turístico ou qualquer entidade parceira vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela entidade serão de responsabilidade do Usuário Vendedor que deu causa. Da mesma forma, o Usuário Vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Receptivo Turístico efetuar o pagamento ao Usuário Comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário Vendedor (Programa de Proteção ao Comprador). Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Receptivo Turístico também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
O Usuário Vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e serviços turísticos de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário Vendedor poderá ser suspensa, a critério do Receptivo Turístico, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário; legalidade das negociações realizadas; reclamações pendentes; e/ou excesso de reclamações.
Tributos: o Receptivo Turístico não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário Comprador e Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
09 - Práticas vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Receptivo Turístico e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Receptivo Turístico, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Receptivo Turístico ou terceiros.
10 - Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Receptivo Turístico, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Receptivo Turístico poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas do Receptivo Turístico ; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Receptivo Turístico entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Receptivo Turístico ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
O Receptivo Turístico reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se "Certificado".
12 - Responsabilidades
O Receptivo Turístico não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
O Receptivo Turístico não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários vendedores no Portal, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no Portal.
O Receptivo Turístico não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Receptivo Turístico não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Receptivo Turístico não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Receptivo Turístico como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual gratuito para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Receptivo Turístico será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Portal decorrentes da conduta de outros usuários.
O Receptivo Turístico recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
O Receptivo Turístico não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do documento para identificação da compra do Usuário, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Receptivo Turístico e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, estagiários, parceiros, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
Uma vez que o Usuário Vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o Usuário Vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
13 - Alcance dos serviços
Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Receptivo Turístico e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Receptivo Turístico não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Receptivo Turístico não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
O Receptivo Turístico não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu Portal e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
14 - Falhas no sistema
O Receptivo Turístico não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Receptivo Turístico também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos etc.
15 - Tarifas e faturamento
O cadastro no Receptivo Turístico é inteiramente gratuito para os Usuários, sem cobrança de tarifas ou taxas, de adesão ou comissão sobre vendas, mensalidades ou anualidades.
Todavia o Usuário Vendedor, ao colocar um produto ou serviço à venda poderá, livre e espontaneamente, investir tarifa para dar destaque ao anúncio, que estará vinculada ao nível de sua exposição no Portal.
O Receptivo Turístico se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições de Uso valerão com a redação anterior.
16 - Sistema de reputação
O Usuário Comprador conta com um sistema para qualificar o Usuário Vendedor, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do Receptivo Turístico, podendo se manifestar sobre a relação de consumo ocorrida.
O Receptivo Turístico não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no Portal ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Receptivo Turístico se reserva o direito de excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições de Uso. Ainda, o Receptivo Turístico poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

17 - Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão "Receptivo Turístico" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Receptivo Turístico assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade do Receptivo Turístico e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Receptivo Turístico.
O Portal pode manter links com outros Portais da rede, o que não significa que esses Portais sejam de propriedade ou operados pelo Receptivo Turístico. Não possuindo controle sobre esses Portais, o Receptivo Turístico não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros Portais não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Receptivo Turístico para com esses Portais e seus conteúdos.
18 - Indenização
O Usuário indenizará o Receptivo Turístico, entidades, diretores, administradores, colaboradores, parceiros, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Portal ou por seu descumprimento dos Termos e Condições de Uso e demais políticas do Receptivo Turístico, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
19 - Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Belo Horizonte / MG.
20 - Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço: Atitude Consultoria, Rua Lídice, 119, Conjunto Celso Machado, Belo Horizonte / MG. CEP: 30882-480.

Atitude Consultoria em Turismo e Cultura Ltda. CNPJ: 07.959.068/0001.41 - Endereço: Av. Afonso Pena, 2.881, Funcionários, Belo Horizonte, Brasil.